Art. 72 - À Secretaria Municipal de Transportes e Máquinas, compete as seguintes atribuições:

I - coordenar e fiscalizar o sistema de transporte municipal;

II - elaborar projetos de melhoramento do tráfego das estradas vicinais e caminhos públicos;

III - proceder à distribuição de máquinas e veículos para os diversos setores da Prefeitura e fiscalizar o seu uso;

IV - desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único - Compõe a Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas os seguintes setores e assessorias diretamente subordinadas ao seu respectivo titular:

I. Setor de Transportes:

a) Assessoria de Controle e Fiscalização de Transportes;

b) Assessoria de Atendimentos e Serviços Rurais;

c) Assessoria de Gestão e Controle de Pessoal;

d) Assessoria de Manutenção de Veículos e Máquinas;

e) Assessoria de Oficina;

f) Assessoria de Almoxarifado de Transportes.