Procuradoria Geral
Dr. Farley Pedro Santana
Telefone: (34) 3663-1341
E-mail: procuradoria@perdizes.mg.gov.br
Endereço: Av. Gercino Coutinho, 20 - Centro - Perdizes/MG
Horário de Expediente: Segunda-feira a Sexta-feira das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00.
 
Competência do Órgão
Art. 17 - À Procuradoria Geral do Município, composta por titular devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, compete as seguintes atribuições:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração pública municipal;

II - atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, Secretários e Representantes das Autarquias Municipais;

III - representar o Município em qualquer juízo ou fora dele, inclusive receber citações e intimações;

IV - promover todos os atos para representar o Município de Perdizes nos autos em que este seja autor, réu, oponente ou assistente;

V - emitir pareceres e atuar sobre questões jurídicas e administrativas;

VI - proceder à cobrança judicial da dívida ativa;

VII - promover as desapropriações extrajudiciais e judiciais;

VIII - orientar e preparar processos administrativos;

IX - praticar todos os atos relacionados à regular desenvoltura dos processos licitatórios, na forma da lei;

X - organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade, originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos e administrativos pertinentes ao Poder Executivo Municipal;

XI - gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) Municipal da sua competência ou a ela relacionado;

XII - desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único - Compõe a estrutura da Procuradoria Geral do Município as seguintes assessorias subordinadas ao respectivo titular:

I. Procuradoria Adjunta;

II. Assessoria Jurídica - Apoio Administrativo;

III. Assessoria Jurídica - Apoio Legislativo;

IV. Assessoria Jurídica - Apoio Contencioso;

V. Assessoria de Apoio e Gestão dos Conselhos Municipais;

VI. Assessoria de Apoio Técnico;

VII. Assessoria Administrativa - PROCON.