Obras, Trânsito e Serviços Públicos
Kleber José Cardoso
Telefone: (34) 3663-1341
E-mail: obras@perdizes.mg.gov.br
Endereço: Av. Gercino Coutinho, 235 - Alvorada II - Perdizes/MG
Horário de Expediente: Segunda-feira a Sexta-feira das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00.
 
Competência do Órgão
Art.122 - À Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Públicos, compete as seguintes atribuições:

I - promover a construção, pavimentação, manutenção e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;

II - promover a execução de serviços de iluminação pública, telefonia e de água e esgoto, no seu âmbito de atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado, quando for o caso;

III - zelar pela administração, manutenção e conservação do cemitério público municipal;

IV - realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas sob sua responsabilidade;

V - viabilizar, cuidar e supervisionar o abastecimento de água potável, além de cuidar de toda a rede de água e esgoto de todo o Município;

VI - executar atividades concernentes a construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade, inclusive indicando recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas;

VII - promover a execução dos trabalhos topográficos, arquitetônicos, projetos elétricos, hidráulicos, estruturais e de prevenção e combate a incêndios e de desenho indispensáveis às obras e serviços a cargo da Secretaria;

VIII - executar as atividades de análises e aprovação de projetos de obras públicas e particulares, bem como promover a sua fiscalização e obediências às normas legais pertinentes;

IX - elaborar projetos para extensão e implantação de rede de água e esgoto, galerias pluviais e meios-fios;

X - promover o gerenciamento de obras públicas, verificando a viabilidade técnica dos projetos a serem executados e sua conveniência e utilidade para o interesse público;

XI - orientar e acompanhar a instituição e implantação do Plano Diretor do Município;

XII - estabelecer política habitacional que permita melhorar as condições de moradia da população;

XIII - ampliar e promover programas destinados à oferta de moradia à população de baixa renda;

XIV - avaliar e aprovar os projetos arquitetônicos e de parcelamento do solo de empreendimentos privados;

XV - acompanhar e fiscalizar a execução de obras referentes a convênios e recursos próprios;

XVI - elaborar os respectivos relatórios de execução física-financeira de obras;

XVII - gerenciar a instalação e reforma de mata-burros, bueiros e pontes de passagem, seja de serviços próprios ou de terceiros;

XVIII - executar e fiscalizar a manutenção de prédios públicos;

XIX - emitir laudos técnicos sobre retificação e georreferenciamento de imóveis rurais circunvizinha a estradas vicinais e caminhos públicos, observando o cumprimento das normas municipais;

XX- gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) Municipal da sua competência ou a ela relacionado;

XXI - desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Máquinas as seguintes assessorias subordinadas diretamente ao seu respectivo titular:

I - Setor de obras públicas;

a) Assessoria de Fiscalização de Serviços e Obras;

b) Assessoria de Manutenção de Obras Públicas;

c) Assessoria de Saneamento Básico;

d) Assessoria de Manutenção do Cemitério Municipal;

e) Assessoria de Arquivos e Controles;

f) Assessoria de Almoxarifado de Obras Públicas,

g) Assessoria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana,

h) Assessoria de Gestão de Sistema de vídeo-monitoramento,

i) Assessoria de Planejamento de Trânsito e Mobilidade Urbana;

j) Assessoria de Defesa Civil.