Assistência Social
Danielle Borges de Figueiredo Barreto
Telefone: (34) 3663-1492
E-mail: social@perdizes.mg.gov.br
Endereço: Rua Augusto Luiz Coelho, 401 - Divinéia - Perdizes/MG
Horário de Expediente: Segunda-feira a Sexta-feira das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00.
 
Competência do Órgão
Art. 47 - À Secretaria Municipal de Assistência Social, compete as seguintes atribuições:

I - desenvolver a consciência política da população visando o fortalecimento das organizações comunitárias, como formas de direito do cidadão;

II - executar as atividades relativas à prestação dos serviços sociais e desenvolvimento comunitário a cargo do Município, trabalhando a ação social dentro da perspectiva de que é necessário transformar a situação atual de concentração de renda;

III - coordenar ações dos órgãos públicos e entidades privadas nas soluções dos problemas sociais da comunidade;

IV - desenvolver projetos e programas que visem melhorar as condições sociais da coletividade;

V - promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizado da força de trabalho do Município;

VI - estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

VII - elaborar projetos e programas visando a valorização da ação comunitária, de modo a buscar soluções de emprego e aumento da renda do trabalhador;

VIII - promover estudos para viabilizar a implantação de programas de habitação popular, prioritariamente à população de baixa renda;

IX - apoiar o trabalho das entidades sociais do Município através de repasse de subvenções;

X - conceder auxílio material em casos de pobreza extrema ou outros casos de emergência devidamente comprovados, bem como receber os necessitados que procuram a Prefeitura ajuda individual, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação municipal;

XI - prestar apoio à pessoa com deficiência e ao idoso;

XII - incentivar e apoiar o processo de conscientização dos direitos da mulher;

XIII - promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente, inclusive coordenando as unidades de orientação do adolescente;

XIV - orientar e apoiar a população carente em assuntos judiciais, cíveis e criminais, através de programas assistências à população menos favorecida;

XV - acompanhar a situação de famílias em vulnerabilidade;

XVI - participar de audiências concentradas designadas pelo Juízo da Infância e Juventude e pelo Ministério Público;

XVII - zelar pela correta aplicação dos recursos financeiros oriundos de Programas vinculados;

XVIII - gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) Municipal da sua competência ou a ela relacionado;

XIX - desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único – Compõe a Secretaria Municipal de Assistência Social as seguintes assessorias subordinadas ao seu respectivo titular:

I. Assessoria de Atendimento à Família;

II. Assessoria de Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;

III. Assessoria de Coordenação de Cursos e Eventos do CRAS

IV. Assessoria de Atendimento ao Trabalhador;

V. Assessoria de Atendimento ao Idoso, Mulher, Pessoas Carentes e Pessoas com Deficiência;

VI. Assessoria de Atendimento à Criança e ao Adolescente;

VII. Assessoria de Gestão de Ações e Programas Sociais,

VIII. Assessoria de Controle e Gerenciamento de Finanças.