Convênios, Projetos e Prestação de Contas
Lucas William Mendonça Marangoni
Telefone: (34) 3663-1341
E-mail: convenios@perdizes.mg.gov.br
Endereço: Av. Gercino Coutinho, 20 - Centro - Perdizes/MG
Horário de Expediente: Segunda-feira a Sexta-feira das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00.
 
Competência do Órgão
Art. 45 - À Secretaria Municipal de Convênios, Projetos e Prestação de Contas, compete as seguintes atribuições:

I - coordenar todos os repasses de verbas de transferência voluntária referentes a convênios e contratos de repasse firmados entre o Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, Governo Federal, Associações, Cooperativas, Instituições de Ensino, bem como desenvolvimento e acompanhamento de projetos e prestação de contas;

II - verificar a regularidade da aplicação das verbas decorrentes de convênios, termos de cooperação, contratos de repasse e termos de doação firmados sejam com o Estado de Minas Gerais ou com a União Federal;

III - elaborar e acompanhar a execução dos planos de trabalho bem como os prazos estabelecidos nas minutas dos convênios;

IV - diligenciar junto aos demais órgãos da Administração Pública para a requisição de documentos que se fizerem necessários à celebração de novos convênios e contratos de repasse ou que se prestem à regularização de situações já existentes;

V - auxiliar o Controle Interno no atendimento de suas competências;

VI - elaborar projetos e ações efetivas de captação de recursos financeiros para desenvolvimento do Município;

VII - planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência;

VIII - formular, coordenar e executar a política de captação de recursos externos às finanças municipais;

IX - formular, coordenar e executar os programas e projetos para obtenção de financiamentos;

X - formular, coordenar e executar ações para o desenvolvimento de programas e projetos junta à iniciativa privada;

XI - estudar e coordenar a viabilização de projetos definidos pela Administração Pública Municipal, a partir da identificação de fontes de financiamento estaduais, nacionais e internacionais;

XII - relacionar-se com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, na forma da lei;

XIII - atender e auxiliar o terceiro setor, sempre que necessário, na sua área de atuação;

XIV - elaborar todos os Projetos Técnicos e documentação necessários para formalização de convênios, contratos de repasse, termos de doação e instrumentos congêneres;

XV - prestar contas tempestivamente de todos os convênios e contratos de repasse;

XVI - encaminhar tempestivamente à Secretaria Municipal de Fazenda os valores de contrapartida previstos em convênios e contratos de repasse celebrados, bem como relatório de execução físico-financeira do respectivo instrumento;

XVII - encaminhar tempestivamente ao Setor de Licitação a documentação necessária para realização do competente certame licitatório de objeto previsto em convênios e contratos de repasse celebrados;

XVIII - manter atualizado os dados do Município junto ao Cadastro de Convenentes do Estado de Minas Gerais – CAGEC, Sistema de Gestão de Convênios de Saída do Governo de Minas Gerais – SIGCON-Saída e Sistema de Convênios do Governo Federal – SICONV, bem como alimentar tempestivamente os respectivos sistemas com as informações necessárias visando a regularidade operacional do Município;

XIX - promover, em conjunto com as demais Secretarias e Órgãos Municipais, a regularização das áreas públicas municipais necessárias à formalização de convênios e contratos de repasse;

XX - auxiliar na elaboração de projetos de iluminação pública, solicitando orçamento para instalação de extensão de rede elétrica e iluminação pública;

XXI - gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) Municipal da sua competência ou a ela relacionado;

XXII - realizar outras atividades ligadas à política de captação de recursos e elaboração de projetos;

XXIII - desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único – Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Convênios, Projetos e Prestação de Contas o seguinte setor e as assessorias subordinadas diretamente ao seu respectivo titular:

I. Assessoria de Prestação de Contas.