Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Nádia Cássia de Menezes Oliveira
Telefone: (34) 3663-1563
E-mail: educacao@perdizes.mg.gov.br
Endereço: Rua Prefeito Terêncio Pereira Vale, 65 - Alvorada I - Perdizes/MG
Horário de Expediente: Segunda-feira a Sexta-feira das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00.
 
Competência do Órgão
Art. 80 - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, compete as seguintes atribuições:

I - formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;

II - incentivar a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - valorizar os profissionais da educação e promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;

IV - garantir o acesso às escolas municipais em igualdades de condições, às crianças e adolescentes portadores de deficiência física;

V - garantir o ensino fundamental obrigatório, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria;

VI - atender em Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI e pré-escola as crianças de zero a seis anos de idade;

VII - promover o atendimento ao educando, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, inclusive assegurando aos alunos da zona rural do Município a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar;

VIII - recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola;

IX - aplicar anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção, expansão e desenvolvimento do ensino público municipal;

X - promover o desenvolvimento cultural do Município, valorizando e difundindo as manifestações culturais da comunidade local;

XI - preservar os bens arquitetônicos, documentais, ecológicos e espeleológicos do Município;

XII - apoiar e incentivar as diversas formas de produção cultural, artística, científica e tecnológica a cargo do Município, inclusive adotando incentivos fiscais para empresas privadas que contribuírem para a produção artístico-cultural e para a preservação do patrimônio histórico municipal;

XIII - possibilitar e incentivar a criação da banda e da biblioteca municipais;

XIV - estabelecer intercâmbios com outros órgãos culturais estaduais, federais, bem como com entidades privadas;

XV - concretizar a integração entre os órgãos e as instituições das áreas de cultura, educação, saúde, meio ambiente e assistência social, no que diz respeito aos desportos e ao lazer;

XVI - explorar os benefícios da integração das ações de modo a prevenir a duplicidade destas, promover a otimização dos meios disponíveis e obter um elevado grau de rendimento nas ações a executar;

XVII - apoiar e incrementar as práticas desportivas na comunidade, mediante estímulos especiais e/ou auxílios materiais destinados às organizações amadoras regularmente constituídas;

XVIII - promover a integração de pessoas com deficiência e de idosos a que possam usufruir dos benefícios das práticas desportivas, do lazer e do convívio harmônico com o meio ambiente;

XIX - orientar todas as suas programações no sentido de criar e de desenvolver, nas práticas desportivas, na recreação, no lazer e no trato com o meio ambiente e com os bens públicos, um elevado espírito de respeito, como antídoto contra a violência;

XX - garantir o acesso à educação de jovens e adultos;

XXI - gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) Municipal da sua competência ou a ela relacionado;

XXII - desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único – Compõe a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo o seguinte setor, assessorias e direção diretamente subordinadas ao seu respectivo titular:

I. Setor de Gestão Escolar;

a) Assessoria de Apoio ao Esporte;

b) Assessoria de Apoio à Educação na Área Rural;

c) Assessoria de Apoio à Educação na Área Urbana.

II. Assessoria de Cultura e Turismo;

III. Assessoria de Lazer;

IV. Assessoria de Gestão de Transporte Escolar;

V. Assessoria de Coordenação Financeira;

VI. Assessoria de Compras da Educação;

VII. Assessoria de Gestão de Atendimento Educacional;

VIII. Assessoria de Programas e Ações Educacionais;

IX. Assessoria de Planejamento e Treinamento;

X. Assessoria de Museus;

XI. Assessoria de Gestão do Patrimônio Histórico;

XII. Assessoria de Fiscalização da Merenda Escolar;

XIII. Assessoria de Arquivo e Controle;

XIV. Assessoria de Compras do Esporte e Lazer;

XV. Diretor Escolar.