Fazenda
Milton Rosa dos Reis
Telefone: (34) 3663-1341
E-mail: fazenda@perdizes.mg.gov.br
Endereço: Av. Gercino Coutinho, 20 - Centro - Perdizes/MG
Horário de Expediente: Segunda-feira a Sexta-feira das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00.
 
Competência do Órgão
Art. 24 - À Secretaria Municipal de Fazenda, compete as seguintes atribuições:

I - analisar e avaliar permanentemente a situação econômica e financeira do Município;

II - executar a política de administração tributária e financeira do Município;

III - promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais e garantir a eficácia das ações previstas no planejamento estratégico;

IV - coordenar e executar a contabilização financeira e patrimonial do Município, nos termos da legislação em vigor;

V - encaminhar à Procuradoria Geral do Município relatório sintético de créditos tributários e fiscais do Município;

VI - coordenar e proceder ao recebimento das rendas municipais, efetuar pagamentos sem ordem de preferência dos compromissos do Município e registrar e monitorar as operações relativas a financiamento e repasses, e coordenar o serviço da dívida;

VII - conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou entidades da administração pública municipal, relativas a programas e projetos previamente aprovados, bem como estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Municipal;

VIII - exercer a orientação, supervisão e a fiscalização das atividades de administração financeira do Município;

IX - exercer a administração da dívida pública municipal, a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;

X - oferecer orientação e definir a política de relacionamento com os contribuintes;

XI - promover a gestão financeira dos fundos;

XII - acompanhar e controlar a execução financeira de contratos e convênios celebrados pelo Município;

XIII - gerir o(s) Conselho(s) e Fundo(s) Municipal da sua competência ou a ela relacionado;

XIV - desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda as seguintes assessorias subordinadas ao seu respectivo titular:

I- Setor de Tesouraria;

II- Assessoria de Compras;

III- Assessoria de Gestão de Fornecedores;

IV- Assessoria de Controle de Requisição;

V- Assessoria de Licitação;

VI- Assessoria de Cotações e Mapas de Preço;

VII- Assessoria de Cadastramento de Licitantes;

VIII- Assessoria de Gestão de Tesouraria;

IX- Assessoria de Gestão de Pagamentos;

X- Assessoria de Orçamento e Contabilidade;

XI- Assessoria de Gestão de Empenhos;

XII- Assessoria Fiscal;

XIII- Assessoria Geral de Arrecadação e Tributos;

XIV- Assessoria de Arrecadação;

XV- Assessoria de Tributos;

XVI- Assessoria de Cadastro Imobiliário;