.: Últimos Registros :. |
LEI ORGÂNICA |
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LEIS COMPLEMENTARES |
LEI COMPLEMENTAR 047/2023 - 20/12/2023 |
“Altera a Lei Complementar nº 039/2022 – Novo Código Tributário do Município de Perdizes, revoga a Lei Complementar nº 11 de 18 de agosto de 2017, e dá outras providências”.
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LEIS ORDINÁRIAS |
LEI 2.391/2024 - 15/10/2024 |
Dá denominação a logradouro público e contém outras providencias. Rua 4 do Jardim Imperial, como “Paulo Olinda de Almeida. |
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DECRETOS |
DECRETO 3.646/2024 - 28/06/2024 |
“Declara Área de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e contém outras providências.”
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ATOS ADMINISTRATIVOS |
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EDITAIS |
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