Acresce os parágrafos 5º ao 8º à Lei Orgânica do Município de Perdizes-MG.

Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Perdizes, o Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga a Lei Nº 1.871 de 19 de setembro de 2013, e a Lei Complementar Nº 23/2019, e dá outras providências.

Dá denominação a logradouro público e contém outras providências.

Autoriza Permissão de Uso de Imóvel Público Municipal situado no Distrito Industrial ‘Dona Chica’ e dá outras providências.

LISTA DOS INSCRITOS NO PROCESSO DE ESCOLHA -CONSELHO TUTELAR

ATO COMPLEMENTAR N. 04 /2023 AO EDITAL 01/2023 DO PRECESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA O CONSELHO TUTELAR DE PERDIZES/MG PARA O QUADRIÊNIO 2024/2028