| .: Últimos Registros :. |
| LEI ORGÂNICA |
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| LEIS COMPLEMENTARES |
| LEI COMPLEMENTAR 030/2022 - 25/01/2022 |
Cria cargos de provimento efetivo, cria vagas no quadro de pessoal da administração direta do Município, e dispões sobre o aumento real dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências. |
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| LEIS ORDINÁRIAS |
| LEI 2.220/2022 - 07/01/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e façam tratamento médico veterinário em comunicar à Delegacia competente o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos. |
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| DECRETOS |
| DECRETO 2.867/2021 - 29/10/2021 |
Institui o Sistema Presencial e Híbrido de ensino nas Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil de Perdizes e dá outras providências. |
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| ATOS ADMINISTRATIVOS |
| EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO N° 01/2.021 - 16/12/2021 |
O presente Termo de Cooperação o repasse de contribuição financeira para fomentar a realização das festividades em comemoração aos 83 (oitenta e três) anos de Emancipação Política de Perdizes |
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| EDITAIS |
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