“Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Nomeia a Comissão de Implantação e Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Perdizes/MG.” |