“Altera a Lei Complementar nº 039/2022 – Novo Código Tributário do Município de Perdizes, revoga a Lei Complementar nº 11 de 18 de agosto de 2017, e dá outras providências”.
“Autoriza a Celebração de Convênio entre o Município de Perdizes e a Secretaria do Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP – Presídio de Perdizes – PRPER, e dá outras providências.”
