O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado, deliberativo e fiscalizador, responsável por acompanhar e controlar a aplicação dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), além de zelar pela qualidade da merenda oferecida aos estudantes da rede pública municipal.

Composto por representantes do poder público, profissionais da educação, pais de alunos e sociedade civil, o CAE atua de forma democrática, garantindo a transparência e a participação social na gestão da alimentação escolar.

Entre suas atribuições estão: fiscalizar a aquisição e distribuição de gêneros alimentícios, acompanhar os processos de licitação e contratos, avaliar a qualidade nutricional da merenda, além de emitir pareceres e relatórios que orientam a aplicação dos recursos e o aperfeiçoamento do programa.

A atuação do CAE é essencial para assegurar que os estudantes recebam uma alimentação saudável, adequada e em conformidade com os princípios do direito humano à alimentação.

Abaixo estão disponíveis informações, atas, resoluções e publicações oficiais relacionadas ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar.