O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Composto por conselheiros eleitos pela comunidade, o Conselho Tutelar atua no atendimento direto de situações de ameaça ou violação de direitos, aplicando medidas de proteção, requisitando serviços públicos e acompanhando casos que envolvem crianças, adolescentes e suas famílias.

Entre suas atribuições estão: atender denúncias, orientar pais e responsáveis, encaminhar situações aos órgãos competentes, requisitar serviços de saúde, educação, assistência social e segurança pública, além de comunicar ao Ministério Público situações que demandem providências legais.

O trabalho do Conselho Tutelar é essencial para garantir a proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes, fortalecendo a rede de atendimento municipal e assegurando o respeito aos seus direitos fundamentais.

Abaixo estão disponíveis informações, portarias, resoluções e publicações relacionadas ao Conselho Tutelar.