COMPRAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO¨ Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado com vistas a acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos nas dispensas de licitação promovidas pela municipalidade em decorrência do combate ao COVID-19, nos termos do Art. 4º da Lei 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020.
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