| LEI COMPLEMENTAR 043/2023 |
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| Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Perdizes, o Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga a Lei Nº 1.871 de 19 de setembro de 2013, e a Lei Complementar Nº 23/2019, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:27/03/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 006/2023
Fonte: AMM
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| LEI COMPLEMENTAR 042/2023 |
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| Altera o anexo I da Lei Complementar nº 35 de 17 de março de 2022 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Perdizes, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:16/03/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 004/2023
Fonte: AMM
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| LEI COMPLEMENTAR 041/2023 |
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| Altera o ANEXO II da Lei Complementar nº 36 de 17 de março de 2022, cria cargo, aumenta número de vagas, dispõe sobre a adequação da remuneração mínima aos servidores municipais, aplica o índice do piso salarial aos Professores do Município de Perdizes, exclui cargo e reenquadra servidores do quadro de pessoal da Administração Direta do município e dá outras providências. |
| Data de Publicação:16/03/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 003/2023
Fonte: AMM
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| LEI COMPLEMENTAR 040/2023 |
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| Autoriza o Poder Executivo a conceder “Vale Alimentação” aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:16/02/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: PL Complementar 002/2023
Fonte: AMM
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| LEI COMPLEMENTAR 039/2022 |
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| Institui o Novo Código Tributário do Município de Perdizes e dá outras providências. |
| Data de Publicação:26/12/2022
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: PL Complementar 008/2022
Fonte: AMM
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| LEI COMPLEMENTAR 038/2022 |
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| Altera o anexo I da Lei Complementar nº 35 de 17 de março de 2022 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Perdizes e dá outras providências. |
| Data de Publicação:09/11/2022
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: PL Complementar 009/2022
Fonte: AMM
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| LEI COMPLEMENTAR 037/2022 |
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| Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Perdizes-MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:09/11/2022
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: PL Complementar 010/2022
Fonte: AMM
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| LEI COMPLEMENTAR 036/2022 |
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| Cria Vagas no Quadro de Pessoal do Município e dá outras providências. |
| Data de Publicação:17/03/2022
Origem: Executivo
Projeto de lei: 07/2022
Fonte: AMM MG
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| LEI COMPLEMENTAR 035/2022 |
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| Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Perdizes, revoga a Lei Complementar nº 27 de 16 de março de 2021, a Lei Complementar nº 29 de 20 de outubro de 2021 e dá outras providências. |
| Data de Publicação:17/03/2022
Origem: Executivo
Projeto de lei: 06/2022
Fonte: AMM MG
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| LEI COMPLEMENTAR 034/2022 |
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| Autoriza o município de Perdizes a conceder isenção de tributos que menciona, incidentes sobre operações e imóveis objetos do Programa Casa Verde e Amarela, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:17/03/2022
Origem: Executivo
Projeto de lei: 05/2022
Fonte: AMM MG
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| LEI COMPLEMENTAR 033/2022 |
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| Dispõe sobre a execução do Programa Casa Verde e Amarela, Casa Verde e Amarela – Parcerias ou outro que o suceder no âmbito do Município de Perdizes/MG, autoriza a doação de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:17/03/2022
Origem: Executivo
Projeto de lei: 04/2022
Fonte: AMM MG
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| LEI COMPLEMENTAR 032/2022 |
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| Dispõe sobre alterações do plano de cargo de cargos comissionados do Instituto de Previdência Municipal de Perdizes – IPREMP, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:22/02/2022
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: Proposição 04/2022
Fonte: AMM
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| LEI COMPLEMENTAR 031/2022 |
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| Autoriza o Poder Executivo a conceder “Vale Alimentação” aos Servidores Públicos Municipais ativos, Reestrutura o Programa de Apoio ao Servidor Inativo, autoriza o Município a conceder auxílio financeiro ao servidor inativo, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:10/02/2022
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 002/2022
Fonte: AMM
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| LEI COMPLEMENTAR 030/2022 |
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| Cria cargos de provimento efetivo, cria vagas no quadro de pessoal da administração direta do Município, e dispões sobre o aumento real dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:25/01/2022
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 001/2022
Fonte: AMM
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| LEI COMPLEMENTAR 029/2021 |
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| Altera a Lei Complementar nº 27 de 15 de março de 2021 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Perdizes e dá outras providências. |
| Data de Publicação:21/10/2021
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 005/2021
Fonte: AMM
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| LEI COMPLEMENTAR 028/2021 |
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| Altera a redação do artigo 3º e 44 da Lei Complementar nº 525 de 24 de dezembro de 1974, altera o artigo 1º e altera o inciso XXIII e revoga os incisos XIV, XV, XVI do artigo 2º da Lei Complementar nº 12 de 05 de outubro de 2017, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:16/09/2021
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 004/2021
Fonte: AMM
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| LEI COMPLEMENTAR 27/2021 |
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| Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administratação. |
| Data de Publicação:16/03/2021
Origem: Executivo
Projeto de lei: 001/2021
Fonte: AMM MG
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| LEI COMPLEMENTAR 26/2019 |
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| Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Perdizes e dá outras providências. |
| Data de Publicação:26/12/2019
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 07/2019
Fonte: AMM MG
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| LEI COMPLEMENTAR 25/2019 |
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| Altera a Lei n° 2.005/2017, que “Reestrutura o ‘Programa de Apoio ao Servidor Inativo’ e Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao servidor público municipal inativo e dá outras providências. |
| Data de Publicação:18/07/2019
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 006
Fonte: AMM MG
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| LEI COMPLEMENTAR 24/2019 |
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| Altera a Lei n° 2004/2017, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder “Vale Alimentação” aos Servidores Públicos Municipais ativos, e dá outras
providências.
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| Data de Publicação:18/07/2019
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 005
Fonte: AMM MG
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