| LEI 2.292/2023 |
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| Dispõe sobre o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. |
| Data de Publicação:17/05/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: PROPOSIÇÃO DE LEI N. 20/2023
Fonte: SITE DA PREFEITURA DE PERDIZES MG
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| LEI 2.291/2023 |
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| Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha no Município de Perdizes-MG. |
| Data de Publicação:17/05/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: PROPOSIÇÃO DE LEI N. 19/2023
Fonte: SITE DA PREFEITURA DE PERDIZES MG
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| LEI 2.290/2023 |
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| Dispõe sobre validade de laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação municipal. |
| Data de Publicação:05/05/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: PROPOSIÇÃO DE LEI N. 17/2023
Fonte: SITE DA PREFEITURA DE PERDIZES MG
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| LEI 2.289/2023 |
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| Autoriza a Cessão de Uso de Imóvel à Secretaria do Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP – Presídio de Perdizes - PRPER, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:05/05/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 006/2023
Fonte: AMM/MG
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| LEI 2.288/2023 |
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| Autoriza doação de imóvel do patrimônio público municipal que específica, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:19/04/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 007/2023
Fonte: SITE DA PREFEITURA DE PERDIZES MG
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| LEI 2.287/2023 |
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| Autoriza a Desafetação de Área Institucional e doação de imóvel do patrimônio público municipal que específica, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:19/04/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 009/2022
Fonte: SITE DA PREFEITURA DE PERDIZES MG
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| LEI 2.286/2023 |
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| Autoriza o Poder Executivo alienar Bens Móveis, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:10/04/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 004/2023
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| LEI 2.285/2023 |
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| Autoriza a cessão do servidor público, WALISSON HERBERT GOMES, para o Município de Araxá/MG, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:05/04/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 008/2023
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| LEI 2.284/2023 |
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| Autoriza doação de imóvel do patrimônio público municipal que específica, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:05/04/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 005/2023
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| LEI 2.283/2023 |
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| Autoriza a desafetação e doação de imóvel do patrimônio público municipal que específica, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:05/04/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 003/2023
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| LEI 2.282/2023 |
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| Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências. |
| Data de Publicação:27/03/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: PROPOSIÇÃO DE LEI N. 006/2023
Fonte: AMM/MG
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| LEI 2.281/2023 |
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| Cria o Fundo Municipal da Procuradoria Geral do Município de Perdizes/MG, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:24/03/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 001/2023
Fonte: AMM/MG
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| LEI 2.280/2023 |
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| Dispõe sobre a instituição e concessão do “Auxílio Alimentação” aos Servidores do Poder Legislativo de Perdizes– MG. |
| Data de Publicação:24/03/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: PROPOSIÇÃO DE LEI N. 07/2023
Fonte: AMM/MG
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| LEI 2.279/2023 |
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| Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos itinerantes no âmbito do território municipal, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:02/03/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 002/2023
Fonte: AMM/MG
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| LEI 2.278/2023 |
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| Reajusta o subsídio dos Vereadores do Município de Perdizes e dá outras providências. |
| Data de Publicação:09/02/2023
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: PROPOSIÇÃO DE LEI N. 01/2023
Fonte: AMM/MG
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| LEI 2.277/2022 |
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município de Perdizes/MG, para o Exercício financeiro de 2.023. |
| Data de Publicação:20/12/2022
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 042/2022
Fonte: AMM/MG
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| LEI 2.276/2022 |
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| Dispõe sobre a inclusão do programa “educação financeira” nas escolas no âmbito do município de Perdizes-MG. |
| Data de Publicação:15/12/2022
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: PROPOSIÇÃO DE LEI N. 63/2022
Fonte: AMM/MG
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| LEI 2.275/2022 |
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| Dispõe sobre o uso dos espaços publicitários no transporte coletivo para campanha educativa contra a violência à mulher. |
| Data de Publicação:15/12/2022
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: PROPOSIÇÃO DE LEI N. 62/2022
Fonte: AMM/MG
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| LEI 2.274/2022 |
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| ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2213/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES – PPA - PARA OS ANOS DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de Publicação:13/12/2022
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 044/2022
Fonte: AMM/MG
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| LEI 2.273/2022 |
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| ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2243/2022 QUE DISPÕE SOBRE O LEI DE DIRETRIZES ORÇMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de Publicação:12/12/2022
Origem: EXECUTIVO
Projeto de lei: 043/2022
Fonte: AMM/MG
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