Apesar de ter destacado o repasse aos municípios mineiros, na última segunda-feira, 1ª parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que estavam atrasados, o governo de Minas ainda deve às cidades repasses dos juros e da correção monetária dessa quantia. A informação é da Associação Mineira de Municípios (AMM). Além disso, o governo do Estado também não pagou a parcela do ICMS que deveria ter sido depositada dia 12 terça-feira.

Segundo a AMM, o montante atrasado é aproximadamente 730 milhões, “Na segunda-feira, o governador Fernando Pimentel (PT) comprometeu-se a pagar os valores atrasados, como de fato o fez. Mas fez com o dinheiro que deveria nos pagar na terça. Ele pegou o dinheiro da terça-feira e pagou o que devia, mas o mesmo valor continua atrasado. Todos os prefeitos estavam contando com esse dinheiro para pagar o 13º salário. Hoje ele está nos devendo só de ICMS bloqueado para os municípios mais de R$ 700 milhões”, explicou o presidente da entidade e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (PMDB).

Lacerda ainda contou que não é a primeira vez que a administração estadual atrasa esse depósito. “O repasse do Estado para os municípios deve ser feito semanalmente – mais precisamente, toda terça-feira. Mas, desde o início do ano, estamos tendo problemas com atrasos”, contou o prefeito que também está preocupado com a situação de seu município.

O Que é ICMS?

O advogado e assessor jurídico da AMM, Wenderson Siqueira, afirmou que o não repasse do dinheiro pode ser, em tese, considerado crime de apropriação indébita. “O recurso é do município e está sendo utilizado pelo Estado, ele está se apropriando de um recurso que não é dele”, disse Wenderson Siqueira, realçando que para que, se configure um crime, outros elementos devem ser levados em consideração”, diz.

Julvan Lacerda é mais contundente ao afirmar que, em seu entendimento, o governo de Minas está praticando um crime. “Isso configura apropriação indébita, é passivo até de intervenção federal”, protesta.

Entidade vai auxiliar em ações na Justiça

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda (PMDB), contou que o governo de Minas não se pronunciou oficialmente sobre o atraso do repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Porém, segundo Lacerda, a versão extra oficial é que o governo usou o dinheiro com o custeio da máquina.

O advogado e assessor jurídico da AMM, Wenderson Siqueira, afirmou que associação, a partir desta semana, fará a propositura de ações para as cidades. “Nós vamos auxiliar os municípios a propor ações separadamente, objetivando o não atraso desse ICMS sob pena de multa”, disse.

Lacerda afirma que um comunicado já foi enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). “Fizemos isso para informar a situação, pois isso vai inviabilizar o cumprimento da legislação por diversos prefeitos que não vão conseguir pagar as contas em dia”, disse.

Perdizes mantêm tudo em dia, mas o Prefeito alerta para cenário desfavorável com atuação negativa do Governo do Estado.

“De fato e infelizmente o nosso estado está em situação no mínimo desorganizada, estão atrasando e retendo recursos nossos, de cada município e recursos previstos em orçamento e muitas vezes já comprometido com folhas de pagamentos, 13º e festividades que muitas cidades fazem. Inclusive o Carnaval por exemplo, Como podemos programar qualquer ação se o Governo do Estado não tem cumprindo o próprio orçamento? Como eu digo sempre, nós estamos e vamos continuar nos desdobrando e cumprindo todos os compromissos. Já fizemos diversos acertos, muitos cortes e abrimos mão e adiamos muita coisa boa que queremos fazer devido a estes cortes do Estado, mas espero que as coisas melhorem e assim acertaremos rapidamente nossa situação também.” Alertou o Prefeito de Perdizes Vinícius Barreto.