ANEXOS Institui roteiro básico para tramitação de convênios, termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação de que trata a Lei Federal n° 13.019/2014, no âmbito do Município de Perdizes/MG.
Institui roteiro básico para tramitação de convênios, termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação de que trata a Lei Federal n° 13.019/2014, no âmbito do Município de Perdizes/MG.
Regulamenta a Lei Complementar nº 06, de 18 de Agosto de 2015 que cria o Programa de Auxílio ao transporte de Trabalhadores no Município de Perdizes e dá outras providências
Data de Publicação:08/08/2017
Origem: Executivo
Fonte: AMM/MG