Dispõe sobre o Registro e Atualização do Registro
de Entidades Governamentais e Não –
Governamentais, a Inscrição de Programas e
Serviços de Atendimento à Criança e ao Adolescente
de Entidades Governamentais e Não –
Governamentais e a Certificação para Captação de
Recursos através do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente para Projetos
Atendimento à Criança e ao Adolescente e dá outras
providências.
