| LEI 1.616/2007 |
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| Dispõe sobre custeio pelo Município, de
casamento civil de casais hipossuficientes. |
| Data de Publicação:03/10/2007
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| LEI 1.615/2007 |
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| Dispõe sobre Contribuição Financeira
ao Alvorada Esporte Clube, e contém
outras providências. |
| Data de Publicação:27/09/2007
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| LEI 1.614/2007 |
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| Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº
1.597 de 09 de Maio de 2007, e dá
outras providências. |
| Data de Publicação:27/09/2007
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| LEI 1.613/2007 |
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| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Proteção ao Consumidor – Procon. |
| Data de Publicação:20/09/2007
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| LEI 1.612/2007 |
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| Acrescenta inciso, na Lei Municipal n° 1.607 de 11 de
Julho de 2007. |
| Data de Publicação:12/09/2007
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| LEI 1.611/2007 |
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| Dispõe sobre Concessão de auxilio
financeiro, e contém outras
providências. |
| Data de Publicação:22/08/2007
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| LEI 1.610/2007 |
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| Institui critérios para legalização de lotes do Bairro
Ferreirinha e revoga Lei Municipal n° 1.380 de 02 de julho
de 2002. |
| Data de Publicação:09/08/2007
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| LEI 1.609/2007 |
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| Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para delegação
ao Estado das competências de organização, regulação,
planejamento, fiscalização e prestação dos serviços
públicos municipais de abastecimento de água, bem como
da competência para selecionar empresa para prestar tais
serviços, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado
entre o Município, o Estado e a empresa. |
| Data de Publicação:02/08/2007
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| LEI 1.608/2007 |
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| Concede isenção de tributos, que
especifica, à prestadora dos serviços
públicos de abastecimento de água, por
ocasião da outorga destes serviços. |
| Data de Publicação:02/08/2007
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| LEI 1.607/2007 |
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| Cria o Conselho Municipal de Turismo –
COMTUR, e o Fundo Municipal de Turismo
- FUMTUR, e da outras Providências. |
| Data de Publicação:11/07/2007
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| LEI 1.606/2007 |
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| Dispõe sobre desconto em folha de
pagamento e dá outras providências. |
| Data de Publicação:11/07/2007
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| LEI 1.605/2007 |
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| Homologa Termo de Cooperação com
Universidade Federal de Uberlândia –
UFU, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:11/07/2007
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| LEI 1.604/2007 |
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| Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei orçamentária para o exercício de
2008, e dá outras providências. |
| Data de Publicação:05/07/2007
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| LEI 1.603/2007 |
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| Dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências. |
| Data de Publicação:20/06/2007
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| LEI 1.602/2007 |
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| Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de
Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta
de Crédito – Recursos FGTS, na modalidade produção de
Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado
pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número
291/98, com as alterações da Resolução n° 460/2004, de
14/12/04, publicada no D.O.U. em 20/12/04 e Instruções
normativas do Ministério das Cidades e dá outras
providências. |
| Data de Publicação:20/06/2007
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| LEI 1.601/2007 |
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| Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-
Conselho do FUNDEB. |
| Data de Publicação:14/06/2007
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| LEI 1.600/2007 |
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| Dispõe sobre reajuste dos
vencimentos dos servidores
públicos Municipais. |
| Data de Publicação:14/06/2007
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| LEI 1.599/2007 |
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| Dispõe sobre o plano de amortização dos
débitos previdenciários do Município de Perdizes
junto ao Instituto de Previdência Municipal de
Perdizes – IPREMP |
| Data de Publicação:30/05/2007
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| LEI 1.597/2007 |
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| Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº
1.583 de 14 de Dezembro de 2006 e dá
outras providências. |
| Data de Publicação:09/05/2007
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| LEI 1.596/2007 |
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| Desafeta bem de uso comum e dá
outras providências. |
| Data de Publicação:03/05/2007
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